A Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas do Distrito Federal vê com preocupação a manifestação do Presidente do Confea na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.  Apesar de reconhecer que cooperar com o Governo Federal é uma obrigação de todo brasileiro, inclusive organizações privadas e públicas a fim de ajudar no programa de desenvolvimento do País. Isso, entretanto, não significa dizer que alterar a legislação própria da entrada de profissionais estrangeiros a ponto de não ter requisito de prioridade, onde em primeiro lugar, uma reciprocidade de tratamento no País do peticionário seria a primeira coisa a ser dita e necessária.

Outro ponto que deveria ser levado em conta é que muitos pleitos da engenharia para simplificação da legislação atual dificilmente são atendidos pelo Confea permitindo a existência de atribuições comuns em determinados serviços por outros Conselhos.

Considerando as restrições impostas pelas normas existentes resta saber se a simplificação atingirá também os engenheiros brasileiros que enfrentam grande burocracia para execução de seus projetos de infraestruturas.

Além disso, a legislação criada pelo Governo Federal para participação em suas licitações de infraestruturas tem uma grande barreira inicial que não está na alçada do Confea, que é a Lei nº 8.666/93, que implica diretamente na obtenção da  CAT, a partir da correspondente ART. Isso teria que ser anulado.

Há que se observar se o Projeto de Lei 4253/2020 que está tramitando no Congresso Nacional faz quaisquer alterações nesse sentido e a exclusão disso poderá comprometer a existência do próprio sistema Confea/CREA nos moldes como foi estabelecido pela Lei nº 5.194/66.

MSc. Ronald Siqueira Barbosa
Presidente