RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO ENGENHEIRO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE PDA – PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS CONSIDERANDO A NOVA NBR 5419/2015
INTRODUÇÃO – COMPREENÇÃO DO TEMA TÉCNICO


A evolução tecnológica levou a Engenharia a adaptar-se aos novos tempos, de tal forma que precisou evoluir, saindo do “status colonial” em que havia somente a Engenharia Civil e a Engenharia Militar, para os novos tempos de “engenharia 4.0” onde há inúmeras particularizações da Engenharia.
Essa particularização da engenharia, com base no conhecimento científico cada vez mais especializado, levou a área da engenharia a abrir-se em diversas modalidades, dentre as quais destacamos a engenharia elétrica, que está balizada pelo conhecimento técnico especializado nas ciências elétricas.


A cada dia, aprofundam-se os conhecimentos de cada área, em especial a da área elétrica, tornando-a cada vez mais especializada e particularizada, visto as necessidades da “sociedade 4.0” na solução de problemas, cada vez mais lastreados no conhecimento técnico-científico mais recente.
Um exemplo desta particularização são as descargas atmosféricas, cuja compreensão do fenômeno necessita da compreensão da evolução técnico-cientifica, em especial à luz de novas pesquisas ocorridas no campo do eletromagnetismo, que apresentam inegável complexidade, tanto no que se refere a natureza física do fenômeno, quanto aos seus efeitos, cujos riscos e lesões aos seres humanas e à suas vidas é inegável, surgindo do ponto de vista legal, um ilícito, seja pela morte, seja pela lesão sofrida.
Do ponto de vista técnico-científico, o entendimento do fenômeno das descargas atmosféricas requer conhecimentos específicos detalhados, a exemplo dos parâmetros eletromagnéticos, quer pela sua natureza eletromagnética, quer pelos dos efeitos que caracterizam-se pela sua capacidade destrutiva e respectivas consequências para a sociedade, sejam pelas mortes causadas, sejam pelas perdas econômicas envolvidas.


Nesse contexto, ao ocorrerem lesões, mortes ou perdas econômicas, vislumbra-se a possibilidade da judicialização na busca pelo ressarcimento dos danos e mesmo da culpabilidade ou do dolo (eventual), pela perda da vida, que até 21/06/2015 era difícil ou mesmo improvável provar o nexo causal, visto que a NBR 5419/2005, outrora em vigor, não apresentava um parâmetro ou limite para atingimento pelo engenheiro, capaz de identificar o liame entre o dano e a ineficiência do sistema de proteção contra descargas atmosféricas instalado, deslocando tal discussão para “força maior oriunda de fenômenos da natureza”.


Um exemplo prático de acidente com morte ou lesão ocorre quando alguém atende o telefone fixo ou mesmo um telefone celular conectado na tomada pelo carregador, durante a ocorrência de descargas atmosféricas atingindo a edificação em tela.


Outro exemplo prático é o dano material na “queima” de equipamentos internos às edificações: elevadores, máquinas copiadoras, impressoras, computadores, televisores, equipamentos médicos* (hospitais e clinicas), máquinas operatrizes (fábricas e indústrias), dentre outros equipamentos, na ocorrência de descargas atmosféricas atingindo a edificação em tela.
*Podem ocorrer mortes por inoperância de equipamentos médicos de sustentação da vida (respiradores…)


Essas ocorrências de morte ou danos são provocadas por projetos de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas inadequados ao não atenderam integralmente os quatro volumes da nova NBR 5419/2015, com ausência de vários dispositivos internos de proteção, a exemplo dos protetores de surtos (DPS – Dispositivos de Proteção Contra Surtos) que deveriam ser instalados de forma coordenada nas entradas das zonas de proteção contra raios – ZPR, normalmente nos quadros de entrada e nos quadros parciais de energia (tecnicamente denominados de Conjuntos de Manobra e Controle de Baixa Tensão) ou mesmo nas tomadas dos equipamentos. A instalação de protetores de surtos (DPS) não deve ocorrer de forma aleatória, é necessário uma analise técnica, que além da coordenação acima citada, deve combinar com a Tabela 31 (suportabilidade a impulso exigível dos componentes da instalação) da NBR 5410/2004.


Em determinadas edificações onde os equipamentos alí instalados possuem valores patrimoniais significativos e são imprescindíveis ao processo produtivo das empresas alí instaladas, a proteção contra descargas atmosféricas deve incluir, além das medidas citadas acima, outras medidas de proteção a exemplo de: roteamento dos cabos elétricos de alimentação e cabos de comunicação; blindagem eletromagnética, equipotencialização e interfaces isolantes.


No entanto, a partir de 22/05/2015, a nova NBR 5419/2015 inovou, trazendo em seu bojo a figura do risco tolerável para várias situações, inclusive o risco tolerável para perda de vida humana ou ferimentos permanentes, no valor de 10-5 por ano (1 morte a cada 100.000 anos), para perda de patrimônio cultural, no valor de 10-4 por ano (1 evento a cada 10.000 anos), para perda de serviço ao público, no valor de 10-3 por ano (1 evento a cada 1.000 anos), para perda econômica, no valor de 10-3 por ano(1 evento a cada 1.000 anos), conforme previsto na tabela 4 do item 5.3 da NBR 5419-2/2015.


Para apresentar soluções de proteção para essa e outras questões, a ABNT modernizou a NBR 5419/2005, que possuía apenas 42 páginas para a nova NBR 5419/2015 de 344 páginas distribuídas em 4 volumes, publicadas em 22/05/2015, ficando assim distribuída:

ABNT NBR 5419-1:2015: Proteção contra descargas atmosféricas Parte 1 – Princípios Gerais;
ABNT NBR 5419-2:2015 – Proteção contra descargas atmosféricas Parte 2: Gerenciamento de risco;
ABNT NBR 5419-3:2015 Proteção contra descargas atmosféricas Parte 3: Danos físicos a estruturas e perigos à vida;
ABNT NBR 5419-4:2015 Proteção contra descargas atmosféricas Parte 4: Sistemas elétricos e eletrônicos internos na estrutura.

Nessa última alteração da ABNT NBR 5419, aplicaram-se conhecimentos específicos e detalhados, a exemplo dos parâmetros físicos das descargas atmosféricas, gerenciamento de risco, considerando: risco tolerável para perda da vida humana, risco tolerável para perda patrimonial e serviços públicos, forma de onda da corrente de descarga, representação da onda de corrente pela curva dupla exponencial, representação pela curva de Heidler da carga transferida pela descarga, tempos típicos da onda de descarga, tempo de frente de onda, tempo de meia onda e energia por unidade de resistência, fornecendo a base para aplicação na rotina de projetos, execução, inspeção (laudos) e manutenção, de forma correta e segura.


A Constituição Federal prevê no artº 5º: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. É evidente e bem claro que a nova ABNT NBR 5419/2015, não prescinde do profissional “ENGENHEIRO ELETRICISTA” para sua compreensão técnica, visto que este profissional possui vasto conhecimento técnico necessário à compreensão das novas exigências técnicas trazidas pela norma, mas também não exclui outros profissionais, desde que estes últimos tenham cursados as disciplinas necessárias ao entendimento técnico desse fenômeno eletromagnético. Esses profissionais que não são engenheiros eletricistas podem intervir, limitados ao que prevê o quadro previsto na tabela 2 do item 9.2 do volume 4 da NBR 5419/2015 e o art. 25 da Resolução CONFEA nº 218, de 24/12/1966, que determina, quanto à exorbitância profissional: “Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade”.


Isso significa que os demais profissionais de outras modalidades necessitarão ter cursado disciplinas, típicas da engenharia elétrica, capazes de habilita-los aos novos cálculos de avaliação de risco para compara-lo com risco tolerável, considerando a característica eletromagnética da descarga e a aplicação das MPS – Medidas de Proteção contra Surtos (DPS, roteamento, blindagem eletromagnética, roteamento…), considerando a mitigação dos efeitos do campo eletromagnético dentro da edificação, portanto não é qualquer profissional da engenharia que pode realizar obras e serviços em PDA.

As disciplinas a seguir, são fundamentais para o entendimento e aplicação da nova NBR 5419/2015:

  1. ELETROMAGNETISMO: necessária para compreensão do fenômeno eletromagnético da descarga atmosférica, dos sistemas de proteção externas e internas à edificação, conforme previsto nos anexos A, B, C, D e E da NBR 5419-1/2015;
  2. ONDAS ELETROMAGNÉTICAS: necessária para estudo forma de onda da corrente de descarga, representação da onda de corrente pela curva dupla exponencial, representação pela curva de Heidler, carga transferida pela descarga, tempos típicos da onda de descarga, tempo de frente de onda, tempo de meia onda e energia por unidade de resistência, conforme previsto nos anexos A, B, C, D e E da NBR 5419-1/2015;
  3. CIRCUITOS ELÉTRICOS: monofásicos, trifásicos e polifásicos: necessários à compreensão dos sistemas de proteção, à exemplo do roteamento de condutores, conforme item 7 da NBR 5419-1/2015, item E-3 do anexo E da NBR 5419-1/2015, tabela 3 da NBR 5419-2/2015, itens 6.4 e 6.5 da NBR 5419-2/2015, tabela A.2 da NBR 5419-2/2015, Tabelas B.5 e B.8 do Anexo B da NBR 5419-2/2015, itens 4.4.1 e 6 da NBR 5419-4/2015, Anexos A, B e C da NBR 5419-4/2015
  4. MATERIAL ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS: necessária para compreensão do dimensionamento das medidas de proteções, a exemplo do DPS e dos para-raios de média tensão e de baixa tensão, conforme previsto nos volumes 1, 2, 3 e 4 da NBR 5419/2015, em especial os anexos A, B, C e D da NBR 5419-4/2015;
  5. ANÁLISE DOS SISTEMAS DE POTENCIA: necessária para compreensão do comportamento dos sistemas elétricos, na ocorrência de descargas atmosféricas tipo S3 (descarga na linha) e sua influência no comportamento das tensões de fornecimento ao consumidor, considerando a equipotencialização e a sobretensão transitória, conforme previsto nos volumes 1, 2, 3 e 4 da NBR 5419/2015, em especial os volumes 1 e 2.
  6. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA: necessária para compreensão do comportamento dos sistemas elétricos, na ocorrência de descargas atmosféricas tipo S3 (descarga na linha), o dimensionamento, coordenação entre DPS da linha de fornecimento e DPS da entrada das instalações prediais, assim como do enlace eletromagnético nos circuitos internos desse prédios, conforme previsto nos volumes 1, 2, 3 e 4 da NBR 5419/2015, em especial os volumes 1 e 2
  7. PROTEÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS: necessária para compreensão da coordenação da proteção com o nível de isolamento, considerando: relés, chaves, religadores, disjuntores, transformadores e demais equipamentos, considerando o nível de suportabilidade dos equipamentos e instalações prediais, , conforme previsto nos volumes 1, 2, 3 e 4 da NBR 5419/2015, em especial os anexos A, B, C e D da NBR 5419-4/2015, item 5.4.2 e Anexo E da NBR 5410/2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – RESPONSABILIDADE

O fato da NBR 5419/2015, prevê em seu segundo volume, item 5.3, o risco tolerável para perda de vida humana ou ferimentos permanentes, no valor de 10-5 por ano, ou seja um sistema de proteção contra descargas atmosféricas, ao ser projetado, deve permitir apenas uma morte ou ferimento permanente em um ser humano para cada 100 mil anos. Logo, verifica-se que a NBR 5419/2015 fixou um limite de tolerância, do qual o engenheiro está vinculado ao executar quaisquer serviços em um sistema de proteção contra descargas atmosféricas.


Nesse sentido a descarga atmosférica, apesar de ser um evento da natureza, fato de força maior, a NBR 5419/2015, inova com uma nova metodologia em que é possível minimizar o perigo da morte, isto é, a probabilidade da morte existe, mas tende para zero ou ainda a proteção proporcionada pelo sistema de proteção contra descargas atmosféricas deverá ser de 99,99999% (tendência para 100%).


Portanto que a partir de 21/06/2015, com o advento da nova NBR 5419/2015, o dano proveniente dos projetos e serviços contidos na referida norma, passam a ter responsabilidade objetiva do profissional, visto a existência do nexo causal entre a ação ou a omissão e o resultado na aplicação da PDA – Proteção contra Descarga Atmosférica, considerado o não atendimento do limite de tolerância (risco tolerável) contido no referido normativo. A antiga norma (NBR 5419/2005), que vigorou até 20/06/2015 permitia a responsabilidade subjetiva, que repousava na culpa e cuja prova cabia a vítima demostrar a culpa do agente causador, o que era difícil e muitas vezes inatingível por ausência de parâmetros, ficando a vítima impossibilitada de ser ressarcida.
Vislumbra-se agora a culpa ou dolo do projetista/instalador/mantenedor, cabendo a ele provar o contrário, ou seja, que ao praticar o ato atendeu o risco tolerável e não agiu dolosa ou culposamente.


Evidente que esta vinculação normativa permite que o legislativo possa vislumbrar um liame entre a atitude técnica do engenheiro e o ilícito, ao ocorrer a morte ou dano por descarga atmosférica, de forma direta (descarga S1 e S3) ou indireta (descarga S2 e S4).


O Judiciário poderá se apropriar dos seguintes normativos legais: A Lei 10.406/2002 (Código Civil), Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), dentre outros.


Considerando a responsabilidade objetiva, utilizando a Lei 10.406/2002 (Código Civil), prevê em seu artº 927:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Evidente que a atividade de instalação, manutenção, laudos ou outros serviços previstos na NBR 5419/2015, por sua própria natureza, implicam em risco ao direito dos usuários e proprietários da edificação.

Considerando a responsabilidade subjetiva, utilizando o Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), prevê:

Art. 121. Matar alguém:

§ 3º Se o homicídio é culposo:
Pena – detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se
crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou
ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não
procura diminuir as consequências do seu ato………

Considerando o dolo eventual, poderá ainda ser utilizada a combinação do art 18-I com Art. 121 – Crime doloso (I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo).

Também a Lei que regulamentou as atividades dos profissionais de engenharia aponta em sua inteligência, que a aplicação das técnicas de engenharia, em especial da NBR 5419/2015 na prevenção contra descargas atmosféricas, enquadra-se nos princípios constitucionais contido no art. 5º da CF/88, que garante “o direito à vida” que garante a “dignidade da pessoa humana”. O artº 1º da Lei 5.194/66 que regula o exercício profissional da engenharia e da agronomia, preconiza essas profissões como “caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano”. A infringência desta Lei, impõe ao engenheiro, a aplicação do código de ética do CONFEA.

CONCLUSÃO

A partir da vigência da NBR 5419/2015 emitida pela ABNT, a normalização técnica de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas, passou a contar com o risco para perda de vida humana ou ferimentos permanentes, no valor de 10-5 por ano (1 morte a cada 100.000 anos), para perda de patrimônio cultural, no valor de 10-4 por ano (1 evento a cada 10.000 anos), para perda de serviço ao público, no valor de 10-3 por ano (1 evento a cada 1000 anos), para perda econômica, no valor de 10-3 (1 evento a cada 1000 anos), por ano, parâmetros previstos na tabela 4 do item 5.3 da NBR 5419-2/2015, tendo assim o Judiciário parâmetros para verificar o liame entre a atitude técnica do engenheiro e o ilícito por morte ou dano, por ocasião de uma descarga atmosférica em uma edificação. Nesse sentido observa-se que a grade curricular da graduação do engenheiro que realizou serviços contidos na NBR 5419/2015, deveria conter no mínimo a determinadas disciplinas das ciências elétricas, capazes de compreender as exigências da nova norma.

Brasília-DF, 17/03/2021

ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA
Engº Eletricista
CREA 8.103/D-PA

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